Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir:
AA alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas.
BA Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.
CAs alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.
DAs alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.