Questão de Direito Administrativo — CONSULPAM · 2023

Direito Administrativo CONSULPAM2023Pref. Araraquara-SPMédia

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para rescisão do contrato:

AO não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
BO cometimento de falta na sua execução.
CA dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
DA alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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