Questão de Direitos Fundamentais — MPE-PR · 2021

1. AA extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.
2. BÉ possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.
3. CA quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.
4. DÉ possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.
5. ENão se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

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