Questão de Direitos Fundamentais — CETAP · 2021

1. Adar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, inclusive nos casos de punição disciplinar.
2. Bse o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
3. Cse a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, mesmo se por outro motivo tiver que ser mantido na prisão.
4. Dnão cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de a multa.

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