AOs cônjuges, não sendo o regime matrimonial
o da comunhão universal, não havendo disposição
em contrário, poderão efetivar doação
entre si, importando adiantamento do que
lhes cabe por herança.
BO comprador só tem direito aos frutos pendentes,
devendo indenizar benfeitorias, porque
a compra e venda não produz direito real,
que só surge com a tradição ou o registro.
CO locador tem obrigação de responder pelos
vícios ocultos do bem locado, anteriores à
locação
DO comitente tem direito de enjeitar a obra ou
pedir abatimento no preço se houver descumprimento
do ajuste ou das regras técnicas
da arte.
EO substabelecimento do mandato não poderá
ser feito por instrumento particular se se o
outorgou por instrumento público.
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