Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação
das leis, julgue os itens a seguir.
Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a
razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que
resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.
CCerto
EErrado
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