Questão de Licitações — LJ Assessoria · 2023

1. Ahouver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
2. Bexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
3. Chouver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
4. Do produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
5. Eé vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, inclusive, nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

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