Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos
jurídicos, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria
objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de
determinada situação antes prevista expressamente na lei
antiga, então a lei especial continua vigorando, por não
conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso,
a ab-rogação.
CCerto
EErrado
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