Questão de Direitos Fundamentais — PGE-RN · 2021

1. ANinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante,salvo nos casos previstos na Constituição.
2. BHomens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
3. CÉ assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
4. DÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
5. Ea lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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