Questão de Direitos Fundamentais — FAPEC · 2021

1. ASão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que nenhum deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir em território nacional e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
2. BSão brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos, ininterruptos ou não, desde que não contem com condenação penal e desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Em se tratando de originários de país de língua portuguesa, exige-se apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
3. CAos portugueses com residência permanente no País, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.
4. DOs cargos de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.
5. ESerá decretada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra, salvo, exclusivamente, nos casos de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Outras questões de Direitos Fundamentais

• De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…IESES · 2019
• O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por…FGV · 2019
• O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a…FGV · 2019
• Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando…FGV · 2019
• Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro…EPBAZI · 2019
• De acordo com a Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata da nacionalidade, existe uma ressalva em relação à ocupação…FUNCERN · 2019