Questão de Improbidade Administrativa — Consulplan · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Consulplan2023Pref. Santana Vargem-MGMédia

Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela

Anão se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
Bse sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
Cterá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
Dterá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.

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