A Constituição Federal, no art. 5 º , inciso XXXV, determina
que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que
Aconfigura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do devido
processo legal e da proibição do juízo ou tribunal de
exceção.
Ba tutela jurisdicional pode ser invocada imediatamente nos casos e questões relativas à disciplina e às
competições desportivas, não ficando condicionadas
ao anterior esgotamento das instâncias da Justiça
Desportiva.
Chá órgãos administrativos com função de julgamento, como se dá, por exemplo, com os Tribunais de
Contas da União e dos Estados, e as decisões desses órgãos não poderão ser revistas pelo Poder Judiciário.
Do Brasil adota o sistema da chamada jurisdição dúplice, entregando a atividade jurisdicional ao Poder
Judiciário e também aos órgãos de contencioso administrativo, criados de acordo com a lei.
Enão se traduz em garantia do mero ingresso em juízo, ou somente do julgamento das pretensões trazidas a juízo, mas na garantia da própria tutela jurisdicional, a quem tiver razão.
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