Questão de Direitos Fundamentais — UFG · 2021

1. Apor um quinto, no mínimo, dos deputados estaduais.
2. Bpelo secretário de Estado da Casa Civil.
3. Cpor mais da metade das câmaras municipais do estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
4. Dpelos cidadãos, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado do estado em vinte municípios.

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