Questão de Administração Tributária — ESAF · 2007

1. AA Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.
2. BA Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.
3. CA execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.
4. DA Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".
5. EA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.

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