Questão de Direitos Fundamentais — UFG · 2021

1. Apropor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.
2. Bpropor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.
3. Cprocessar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.
4. Dprocessar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

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