Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2021

1. ADe acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito.
2. BÉ incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.
3. CNão cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.
4. DO cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.
5. EDesde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.

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