Questão de Direitos Fundamentais — MPE-PR · 2021

1. ACompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.
2. BSomente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
3. COs tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.
4. DA resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
5. ELeis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.

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