Quando uma constituição prevê a jurisdição
constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de
atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se
restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva,
quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o
Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente
dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para
começar o das cortes.
Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia .
In: Revista Direito do Estado , n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).
Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca
do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
ANão se admite a concessão de medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em virtude de
omissão legislativa.
BAdmite-se o pedido de desistência na ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, caso se identifique que o
Poder Legislativo tenha dado início ao processo legislativo
correspondente.
CA técnica de decisão denominada apelo ao legislador
reconhece que dada omissão é inconstitucional e recomenda a
adoção de medidas pelo Poder Legislativo.
DDe acordo com o STF, a decisão na ação direta por omissão
não comporta determinação que fixe prazo para a elaboração
de lei dirigida ao Congresso Nacional.
ENo mandado de injunção, o relator pode estender,
monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em
julgado a outros casos análogos.
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