Questão de Licitações — FAU-UNICENTRO · 2023

Sobre os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo. I – O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos e encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. II – O princípio da tutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica. III – O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. IV – O princípio da presunção de legitimidade é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe, ao legislador e à Administração Pública, o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente. Estão CORRETAS as seguintes afirmativas: