Questão de Teoria Geral das Penas — FMP Concursos · 2008

Direito PenalTeoria Geral das PenasConcurso de CrimesFMP Concursos2008MPE-MTMédia
Considere as seguintes assertivas. I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação. II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. ZAWE III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição. IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada. Estão corretas as alternativas
  1. AI e II.
  2. BII e IV.
  3. CI e IV.
  4. DII e III .
  5. EIII e IV.

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