Direito PenalTeoria Geral das PenasPunibilidadeFCC2006BACENMédia
No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
Aa renúncia ao direito de queixa só pode ocorrer antes de iniciada a ação penal privada.
Ba chamada prescrição retroativa constitui modalidade de prescrição da pretensão executória.
Ccabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada.
Do indulto deve ser concedido por lei.
Ea perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para seu exercício.
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