Questão de Administração Tributária — ESAF · 2007

1. AO atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
2. BOs juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
3. CA formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
4. DÉ vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
5. EDe acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

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