Questão de Administração Tributária — Vunesp · 2008
Direito TributárioAdministração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)Vunesp2008TJ-SPMédia
A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que
Ao Código Tributário Nacional não disciplina regras de fiscalização aos não contribuintes e aos contribuintes que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.
Ba Fazenda Pública pode divulgar as informações econômicas e financeiras do sujeito passivo, para investigação administrativa, desde que apurada em procedimento administrativo instaurado.
Ca diligência será formalizada em termo escrito no qual constará o início da ação fiscal e o prazo em que terminará, sendo que transcorrerá por prazo indeterminado, na falta desta menção.
Do contribuinte é beneficiado pelas regras do Código Civil que protegem a informação de seus livros contábeis.
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