Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: (Art. 7º, Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
ATenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compativel ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder privado.
BSejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
CSejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros temporárias da Administração Pública.
DSejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
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