Questão de Licitações — Unique · 2023

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesUnique2023Câm. Avaré-SPMédia
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se à assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (Art. 3º, Lei nº 12.527/2011).
  1. ADesenvolvimento do controle social da administração privada.
  2. BDivulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.
  3. CDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  4. DObservância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.

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