Questão de Improbidade Administrativa — Unique · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Unique2023Câm. Avaré-SPMédia
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Art. 17º, § 10-F, Lei nº 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).
  1. ACondenar o requerido por lipo diverso daquele definido na petição inicial.
  2. BCondenar o requerido sem a produção das provas por ele intempestivamente especificadas.
  3. CCondenar o requerido com a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
  4. DCondenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente generalizadas.

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