Questão de Improbidade Administrativa — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92IGEDUC2023Pref. Triunfo-PEMédia

Julgue o item subsequente. Segundo a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), se a petição inicial estiver apta, o juiz mandará notificar o acusado para oferecer manifestação por escrito.

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