Questão de Direitos Fundamentais — Legalle · 2021

1. ATiver seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
2. BDeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.
3. CTiver regulares os direitos políticos.
4. DSofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
5. EInfringir quaisquer das proibições estabelecidas em lei.

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