Questão de Direitos Fundamentais — AMEOSC · 2021

1. ANenhuma deliberação sobre projetos em trâmite no Plenário da Câmara Municipal ou nas Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias será tomada por voto de lideranças dos partidos, do governo e de blocos parlamentares. (Art. 13)
2. BO Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. (Art. 9º)
3. CA Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos. (Art. 10)
4. DSão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário. (Art. 8º)

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