Questão de Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE · 2008

1. AConstituem dívida ativa não-tributária os juros e as multas provenientes da mora no recolhimento dos respectivos tributos.
2. BDesde que regularmente inscrita, a dívida ativa tributária goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.
3. CO termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente os nomes do devedor, dos co-responsáveis e dos respectivos cônjuges.
4. DConstitui causa de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como do processo de cobrança, a omissão quanto à maneira de calcular os juros de mora.

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