Questão de Direitos Fundamentais — IMAIS · 2021

1. AO campo de proteção dos direitos fundamentais deve ser definido a partir do uso do postulado da proporcionalidade, que permitirá avaliar a partir do conjunto de disposições constitucionais a real dimensão do bem protegido pela norma constitucional.
2. BOs direitos individuais têm por objetivo, historicamente, proteger os cidadãos frente ao exercicio do poder por parte do Estado, motivo pelo qual não são aplicáveis nas relações intersubjetivas.
3. CA proteção do direito à vida autoriza que se interprete como crime a interrupção voluntária da gravidez, pela mulher, na hipótese de gestação de feto anencéfalo.
4. DA previsão do princípio da igualdade impede o uso de politicas afirmativas por parte do Estado.

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