Questão de Improbidade Administrativa — ADVISE · 2023

1. AÉ autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
2. BÉ vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
3. CO juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade.
4. DÉ permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
5. EA indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário.

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