Questão de Direitos Fundamentais — CAIP-IMES · 2021

1. AO consórcio público constituir-se-á apenas em uma associação pública e não uma pessoa jurídica de direito privado ante a expressa proibição legal.
2. BConsiderando as funções institucionais do Parquet apontadas pelo texto constitucional, a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento das ações civis públicas é exclusiva.
3. CCompete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
4. DConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas ao Estado, bem como em relação ao cumprimento das funções desempenhadas pelos agentes públicos no exercício da atividade administrativa.

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