Questão de Licitações — INQC · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesLei 14.133/2021INQC2024CPTRANSMédia

De acordo com a Portaria Interministerial nº 424/2016, o órgão ou entidade quando recebe recursos está sujeito a prestar contas para comprovar sua boa e regular aplicação após o encerramento da vigência ou da conclusão do objeto. O prazo, em dias, para essa prestação de contas é de:

A30
B60
C90
D180

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