Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 8.987/95, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios promoverão a revisão e as
adaptações necessárias de sua legislação às prescrições
desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas
modalidades dos seus serviços.
II. Considera-se concessão de serviço público: a delegação,
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
III. As concessionárias de serviços públicos, de direito
público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são
obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do
mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para
escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
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