A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção
Aconsiste na classificação em informação restrita, considerada de segurança nacional e deve ser homologada pelo Chefe do Poder Executivo.
Bpode ser solicitada por qualquer sujeito do processo que, necessariamente, tramite em segredo de justiça.
Cindependem da classificação de sigilo e o acesso fica restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Dconfigura o nível ultrassecreto de acesso, que pode ser classificado apenas pelo Presidente do Tribunal ou Conselho.
Erepresenta o nível secreto de acesso, que depende de avaliação conjunta pelos membros do tribunal pleno ou órgão especial.
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