A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação
brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de
acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos
órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
Aa observância da transparência como preceito geral e do sigilo
como exceção.
Ba divulgação de informações de interesse privado,
independentemente de solicitações.
Ca gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação.
Do fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na
administração pública.
Eo desenvolvimento do controle social da administração
pública.
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