Questão de Licitações — FGV · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesFGV2024DNITMédia
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia. Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir. I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e II, apenas.
  5. EIII, apenas.

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