Questão de Teoria geral — FCC · 2005

Considerando as normas previstas na Lei de Introdução ao Código Civil, analise as proposições abaixo. I. Em nenhuma hipótese, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. II. As correções em texto de lei já em vigor consideram-se lei nova e, a contagem do prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, com o propósito de correção. III. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. IV. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar quanto ao ônus e aos meios de produzir-se e, por isso, os tribunais brasileiros admitem provas que a lei brasileira desconhece. Está correto o que se afirma APENAS em