De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita
na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de
Adois a três meses.
Bseis a dez meses.
Cdois a três anos.
Dseis a dez anos.
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