Questão de Improbidade Administrativa — FUNCERN · 2024

1. AÉ permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
2. BA autoridade que conhecer os fatos representará à Polícia Federal para as providências necessárias, se houver indícios de ato de improbidade.
3. CÉ considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo, mandato, emprego, vínculo ou função pública, desde que haja remuneração.
4. DO mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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