A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito fundamental de acesso à informação pública. Nos termos dessa lei, quando ocorre o indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
Acinco dias a contar da ciência.
Bdez dias a contar da sua ciência.
Cquinze dias a contar da sua ciência.
Dtrinta dias a contar da sua ciência.
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