Questão de Improbidade Administrativa — Consulplan · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92Consulplan2024MPE-SCMédia
Tendo em vista as normativas que norteiam o tema improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Além do Ministério Público, a pessoa jurídica interessada tem legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no contexto do combate à improbidade administrativa, por decorrência lógica da própria legitimidade ativa concorrente para a referida ação.
  1. CCerto
  2. EErrado

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