Questão de Teoria Geral das Penas — FCC · 2010

1. Aos embargos de declaração.
2. Ba decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ca reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
4. Do recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
5. Eo aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.

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