É INCORRETO afirmar que constitui ato de
improbidade administrativa que importe em
enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato
doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida
em razão do exercício de cargo nas entidades referidas
pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:
Aperceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
Busar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou
valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
especificadas na lei de improbidade administrativa.
Creceber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado.
Dpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado.
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