Determinado servidor público estável, ao ser questionado sobre
as disposições gerais da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida
pela Lei nº 14.230/2021, no âmbito da improbidade
administrativa, respondeu corretamente que
Aapenas respondem por improbidade administrativa, os
agentes públicos que atuem na Administração Direta e
Indireta.
Bo mero exercício da função ou desempenho de competências
públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é
suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento
ilícito.
Cno que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às
sanções previstas na lei de improbidade o particular, pessoa
física ou jurídica, que celebra com a administração pública
convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de
parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo
equivalente.
Dconsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o
resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não
bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos
atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que
podem ensejar responsabilização por negligência ou
imprudência.
Ea possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se
aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do
patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese
de alteração contratual, de transformação, de incorporação,
de fusão ou de cisão societária.
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