Questão de Licitações — UNIVIDA · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesLei 14.133/2021UNIVIDA2024Câm. Guaratuba-PRMédia

A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitação:

AEconômico-financeira.
BJurídica.
CTécnica.
DFiscal, social e trabalhista.

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