Questão de Improbidade Administrativa — FUNDATEC · 2024

Direito AdministrativoImprobidade AdministrativaLei 8.429/92FUNDATEC2024CREMERSMédia

Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?

A02.
B05.
C10.
D40.
E100.

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