A Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis
em virtude da prática de atos de improbidade administrativa
de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal,
estabelece uma distinção de natureza entre condutas
consideradas ímprobas. Constitui ato de improbidade que
atenta contra princípios da Administração pública
Aperceber vantagem econômica para facilitar a alienação
de bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Bcelebrar contrato que tenha por objeto a prestação de
serviços públicos por meio da gestão associada sem
observar as formalidades previstas na lei.
Cnegar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de
sua imprescindibilidade para a segurança social ou
estatal.
Dliberar verba pública sem a estrita observância das
normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a
sua aplicação irregular.
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