De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública
e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
ADesenvolvimento do controle social da Administração Pública.
BObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
CUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
DDivulgação de informações de interesse público, dependendo integralmente das solicitações.
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